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Cristiane Cândido Foto: onlyyouqj / freepik A norma 14.034/20, publicada no DO de 06/08/2020, permite que as companhias aéreas façam reembolso aos consumidores que tiveram seus voos cancelados entre 19/03/2020 e 31/12/2020 no prazo de 12 meses após o cancelamento do voo. A referida normativa possibilita a substituição do reembolso em concessão... Read More
O pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros pode ser feito mesmo quando não há registro de deficiência no documento de habilitação. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. “A exigência administrativa de apresentação de CNH, com prévia... Read More